Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.

Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.

CMDCA - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO

Conselho Tutelar

Localização

📱Fone: +55 (68) 98122-0970

🏢 Av. Castelo Branco, 1520, CEP 69.925-000 Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 prefeitura@senadorguiomard.ac.gov.br

Publicações

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2024 - 2028

CONSELHEIROS

Titulares

• José Francisco Barreto da Silva

• Edileia Maria Gomes Jacinto

• Maria do Socorro de Souza e Silva

• Benedita Maria Mourão Rodrigues

• Adiones Silva e Silva

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

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CONSELHEIROS

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