GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SECADM Nº 25/2021

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da empresa RAIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, reparos e assistência mecânica.

O Secretário Municipal de Administração de Senador Guiomard – AC, David Lima de Oliveira, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 167/2021, referente a contratação de Serviços de Terceiros – PJ, RAIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME – CNPJ: 01.447.827/001-00, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2021, ATA DE REGISTO DE PREÇO Nº 010/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2021, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2021, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto o Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, reparos e assistência mecânica, elétrica e lanternagem em geral com fornecimento de componentes e peças, para atender as necessidades de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
WEVERTTON SILVA DE SOUZA (4395) - GESTOR
GERMANO DA SILVA BRANDÃO (2456) - TITULAR

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 24 de novembro de 2021.

David Lima de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 016/2021