GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

DECRETO Nº. 207, DE 02 DE JULHO 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89, no uso das suas atribuições legais, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência social no Município,

DECRETA:

 Art. 1º- FICA CONVOCADA a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2021, tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do povo e dever do estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, abordando os seguintes eixos:
I – EIXO 1: A proteção social não contribuitiva e o princípio de equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento as desigualdades.
II – EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
III – EIXO 3: Controle Social: O lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
IV – EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
V – EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Art. 2º- As despesas de correntes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard – Acre, 02 de julho de 2021

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard- AC