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Decreto N°222/2024-Nomeação dos membros da Comissão de Transição
 PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 GABINETE DA PREFEITA

 DECRETO Nº 222, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,
Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capí
tulo II, Artigo 89. Considerando o fim da Gestão, que é considerado o fim de quadriênio;
 Considerando a necessidade de levantar, apostilar, e
manter a memória da Administração Pública; 
Considerando a necessidade de manter o controle ope
racional, a continuidade dos serviços públicos;
 Considerando as disposições da LEI COMPLEMENTAR
Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, bem como às disposições previstas na LEI No 4.320, DE 17 
DE MARÇO DE 1964;
 RESOLVE:
 Art. 1º - FICA decretada a nomeação dos membros da Comissão de Transição 
assim composta:

Decreto N°222/2024-Nomeação dos membros da Comissão de Transição

  • DOEAC N° 13.916

    Pág. 713

    Data: 03/12/224

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