GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
Acréscimo de 24,97%
EXTRATO DO CONTRATO Nº240/2023
Portaria N°053/2023 Gestor e Fiscal do CONTRATO Nº240/2023
PROCESSO ADM. N°168/2023
CONTRATADO: NARDINO E PINHEIRO IMP. EXP. LTDA
CNPJ 23.864.271/0001-90
VALOR R$ 60.183,56
VIGÊNCIA: 17 de março de 2024
DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 069/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/21, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação, para contratação de empresa especializada para construção do muro da Escola Lupicínio Alexandre Nunes, 76 metros, sendo 48 metros de muro fechado e 28 metros de gradil em ferro, com fornecimento de mão de obra e materiais, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisas de Custo e Índice de Construção Civil, doravante denominado SINAPI, afim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, a empresa NARDINO E PINHEIRO IMP. EXP. LTDA, CNPJ Nº 23.864.271/0001-90, totalizando o valor global de R$ 60.183,56 (sessenta mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso I da Lei Federal Nº 14.133/2021, e suas alterações, autorizando assim a imediata prestação dos serviços mencionados no processo.
Senador Guiomard/AC, 15 de dezembro de 2023.
Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC
DL N°069/2023 - Construção do muro da Escola Lupicínio Alexandre Nunes
Doeac 13.675
Pág. 77
Data: 18/12/2023