GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO
ADILÁ GONÇALVES VIEIRA - FUNCAV
 
EDITAL Nº 03 – EDITAL DE PREMIAÇÃO – AUDIOVISUAL
- MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, REFORMA E FUNCIONAMENTO
DE SALAS DE CINEMA (Versão DOEAC N°13.625)
A Prefeitura Municipal de Senador Guiomard, por meio da Fundação
Municipal de Cultura e Desporto Adilá Gonçalves Vieira, torna público
o presente edital de premiação de Iniciativas Artísticas e Culturais para
Manutenção, restauração, reforma e Funcionamento de salas de
Cinema, para o segmento audiovisual direcionado a produtores do
Município de Senador Guiomard, visando garantir ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural. Este Edital está em conformidade com
as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988
e em cumprimento a lei No 235 de 11 de agosto de 2022 que institui
o Sistema Municipal de Cultura de Senador Guiomard, cria o Fundo
Municipal de Cultura, estabelecendo diretrizes para a política municipal
de cultura e dá outras providencias assim como a Lei Federal
Complementar N°195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo,
regulamentada pelo Decreto Presidencial No 11.525, de 11 de maio
de 2023. A Lei Paulo Gustavo foi promulgada em 08 de julho de 2022
com a finalidade de incentivar a cultura e garantir ações emergenciais,
em especial, as demandas oriundas do período da pandemia de Covid-19
no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.

1.DOS ANEXOS.
1.1. O presente Edital contém 07 (sete) anexos como partes integrantes 
da seleção aquiregida, sendo estes:
a) ANEXO I: Formulário para Apresentação de Projetos – Projetos I e II;
b) ANEXO II: Termo de Compromisso de Contrapartida;
c) ANEXO III: Relatório de Execução de Contrapartida;
d) ANEXO IV: Declaração de Residência;
e) ANEXO V: Solicitação de Pedido de Recurso;
f) ANEXO VI: Currículo Artístico Cultural - Pessoa Física e/ou Jurídica;
h) ANEXO VII: Formulário de Autodeclaração candidato negro
e/ou pardo.
 
 
PUBLICAÇÕES
Termo de Execução - CINE ARTE E CULTURA
Publicado em 06/12/2023 - DOEAC N°13.667 Pág. 150-151
 
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - CINE ARTE NO CAMPO
Publicado em 05/12/2023 - DOEAC N°13.666 Pág. 679-681
 
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL  -  MULHERES QUE TRANSFORMAM O QUINARI
Publicado em 05/12/2023 - DOEAC N°13.666 Pág. 666-668
 
Portaria N°014/2023 Resultado final dos contemplados 
(Versão - Doeac n°13.658)
Publicado em 22/11/2023
 
Portaria N°007/2023 - Resultado provisório das inscrições
 (Versão - DOEAC N°13.655)
Publicado em 14/11/2023
 
Edital de retificação
Publicado em 16/10/2023