PORT/GAB/SECADM Nº 04/2021
 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
de prestação de serviços de assessoria técnica e transparência 
pública, para a Secretaria Municipal de Administração e 
dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Administração de Senador Guiomard – AC,
David Lima de Oliveira, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
do TERMO DE CONTRATO Nº 066/2021,
referente a contratação de Serviços de Terceiros – PJ,
D. BATISTA DA SILVA - ME – CNPJ: 10.690.011/0001-02,
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2021,
Celebrado com o Município de Senador Guiomard,
 
com vigência 8 (oito) meses, a contar da data da assinatura do Contrato
e seu término dentro do exercício financeiro de 2021,
 
que tem por objeto a prestação de serviços de assessoria técnica
e transparência pública, acordo com as especificações constante no
TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as
necessidades da CONTRATANTE:
 ELECSANDRA FERREIRA DA COSTA – FISCAL – GESTOR
 HANIEL MARTINS GOMES – FISCAL (titular)
 GERMANO DA SILVA BRANDÃO – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.
 
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal
dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde
o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 27 de abril de 2021.

David Lima de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 016/2021