ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 

PORTARIA SECADM Nº 10, de 13 de abril de 2023
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o
Decreto nº 023/2022 de 17 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração especialmente designado;
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato
nº 066/2023, celebrado entre a Secretaria de Administração e a Empresa R. L. DA SILVA EIRELI – CNPJ: 41.062.155/0001-30, assinado no
dia 15/03/2023 e com vigência de 12 (doze) meses, a contar desta data,
tendo como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de
gás liquefeito de petróleo, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
GESTOR: MIRTES DA SILVA COSTA
FISCAL: LUCIANA SANTOS DA COSTA
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 13 de abril de 2023.
Glena Fernandes de Souza
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 023/2022