GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORT/GAB/SEMED Nº 012/2023

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa de
fornecimento de material de consumo (expediente de escritório
e pedagógico), para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providencias. ”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, José
Aparecido Martins, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE
CONTRATO Nº 073/2023, referente a EMPRESA PAPELARIA MUNDO
IMP. E EXP. EIRELI - CNPJ Nº 14.869.791/0001-03, REFERENTE AO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2022, ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 010/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2022,
Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até
31/12/2023, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por
objeto a Contratação de empresa para aquisição de material de
consumo (expediente de escritório e pedagógico), para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura
Municipal de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações
constante no TERMO DE REFERÊNCIA dos respectivos Contratos, afim de atender
as necessidades da CONTRATANTE:
MARIA HELENA PEREIRA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos
em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 30 de março de 2023.

José Aparecido Martins
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 152/2021