GOVERNO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
 PORT/GAB/SECADM Nº 02,21 DE JANEIRO DE 2025 
 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 010/2025 
de 02 de janeiro de 2025.
 CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133/21, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompa-nhada e fiscalizada por um 
representante da Administração especialmente designado;
 RESOLVE:
 Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestores e Fiscais do Contrato nº 161/2024,  ce
lebrado entre a Secretaria de Administração e a Empresa DECORP LTDA – CNPJ N °10.690.011/0001-02, assinado no dia 03/06/2024 e com vigência de 12 
(doze) meses, a contar da data da assinatura do Contra-to, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica 
especializada em transparên-cia pública de natureza singular, incluindo disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo, para atender as necessidades 
da Secretaria Municipal de Administração de Senador Guiomard/AC.
 I. GESTOR: LEILA DA SILVA LIMA  
II. FISCAL TITULAR: MARCELA PEREIRA DA SILVA 
III. FISCAL SUBSTITUTO: LUCIANA SANTOS DA COSTA