GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR GUIOMARD-ACRE
 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
PORTARIA Nº 048 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeada por meio de
Decreto nº 241/2019, de setembro de 2019, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares.

RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuarem como Gestores
e Fiscais dos CONTRATOS Nº 035/2019, referente a
EMPRESA DUX COMERCIO REPRESENTAÇÕES
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA – CNPJ:
05.502.105/0001-62, REFERENTE AO PREGÃO
PRESENCIAL SRP Nº 015/2019, que tem por objeto o
Fornecimento de Serviços de Locação e Manutenção
de Impressoras, para atender as necessidades da
CONTRATANTE. E, CONTRATO Nº 036/2019, referente
a EMPRESA RB SEGURANÇA ELETRÔNICA, REFERENTE O
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2019, que tem por objeto
o Fornecimento de Prestação de Serviços Terceirizados de
Segurança Eletrônica, afim de atender as necessidades da
CONTRATANTE. E, CONTRATO Nº 046/2019, referente a
EMPRESA ALBERI G. ROQUE ME – CNPJ: 10.205.821/0001-
18, REFERENTE A CARTA CONVITE Nº 003/2019, que tem
por objeto o Fornecimento de Prestação de Serviços de
Manutenção Preventiva e Corretiva em Aparelhos de Ar
Condicionado, Freezer e Bebedouros, afim de atender as
necessidades da CONTRATANTE. E, CONTRATO
Nº 078/2019, referente a EMPRESA MULT GRAF INDUSTRIA
GRAFICA, EDITORA E COM. EIRELI - ME, REFERENTE A CARTA
CONVITE Nº 008/2019, que tem por objeto o Fornecimento e
Confecção de Material Gráfico, afim de atender as necessidades
da CONTRATANTE.
I – Gestor Titular: MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA
II – Fiscal Titular: JOÃO BOSCO RODRIGUES DA SILVA
III – Fiscal Substituto: JOCILENE ALVES DE OLIVEIRA

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução
processual, necessários ao atendimento da legislação vigente,
sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização
de Contratos Administrativos da CGE/AC.

Parágrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas
nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos
Administrativos e causar danos de qualquer natureza ao Poder
Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,
responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos servidores designados como gestores do contrato
de que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. Os gestores acima designados respondem pelo exercício
das atribuições a eles confiadas.
 
Art. 4º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato,
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício
das atribuições a ela confiadas, até o término da vigência do contrato.
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas
no Contrato;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades
encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados
e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao Gestor
de Contrato sobre tais eventos;
III - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as
especificações do objeto;
IV - requerer ao Gestor do Contrato a paralisação da execução do Contrato
quando, objetivamente constatar irregularidades que precisem ser sanadas;
V - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao
prosseguimento ou não do contrato;
VI - auxiliar o Gestor de Contrato, quando solicitado, em resposta a
eventuais diligências dos órgãos;
VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos produtos; VIII – acompanhar e fiscalizar a execução e
entrega pela empresa dos serviços e produtos esperados pela SEMED;

Art. 5º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ADRIANA MARIA CLÁUDIA ROGÉRIO
Secretária Municipal de Educação