GOVERNO DO ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORT/GAB/SEMED Nº 055/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal das Empresa
para confecção de Material Gráfico para a Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC,
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições 
legais ...

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
do Termo de Contrato nº 245/2023,
referente MULT GRAF INDUSTRIA GRÁFICA, EDITORA
E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 10.176.343/0001-65, Pregão 
Presencial SRP Nº 008/2023, Ata de Registro de Preços Nº 015/2023, 
celebrado com o Município de Senador Guiomard, que tem por objeto 
a contratação de empresa para confecção de Material Gráfico e Comunicação Visual, para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Educação de Senador Guiomard, de acordo com as especificações 
constante no TERMO DE REFERENCIA, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato 
em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes 
para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições 
legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 28 de dezembro de 2023

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023