ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 18 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2023,
órgão de controle social dos recursos destinados a Política
Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

CONSIDERANDO, a Portaria MC N° 580, de 31 de dezembro de 2020, 
que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da
Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem
a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a Portaria Nº 378, de 7 de maio de 2020 
que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento
federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento
temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados,
Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus,
COVID-19.

CONSIDERANDO AINDA, o Art. 122. As transferências financeiras
realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional
de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência
social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da
pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos
até 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Retificação do Plano de Ação Físico Financeiro
referente a reprogramação de saldo da Portaria Nº 378/2020,
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

João Victor Tavares Paiva Soares
Presidente do CMAS/SG
 
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RESOLUÇÃO Nº 18 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
CONSIDERANDO, a Portaria MC N° 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;

PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

CONSIDERANDO
Art. 122. As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas
pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Retificação do Plano Físico referente a reprogramação de SALDO/PORTARIA 378/2020, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard Ac, 21 de junho de 2023
João Victor Tavares Paiva Soares
Presidente do CMAS/SG